CC 207918 - DECISAO

CC 207918 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se que a competência para processar e julgar a execução penal é do juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR), mesmo que o apenado possua residência em comarca diversa; ao juízo da condenação cabe processar integralmente a execução, podendo deprecar ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, SEEU, Residência Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória SEEU Residência Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da sentença condenatória
  2. 2 efeito do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência para execução penal
  3. 3 possibilidade de deprecar ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se que a competência para processar e julgar a execução penal é do juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR), mesmo que o apenado possua residência em comarca diversa; ao juízo da condenação cabe processar integralmente a execução, podendo deprecar ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O juízo suscitado poderá deprecar ao juízo suscitante a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.
  • Publique-se.