CC 207798 - DECISAO

CC 207798 - DECISAO

Tratando-se de pedido restrito ao gerenciamento da fila de espera (quebra de fila) para realização de procedimento já padronizado e disponível no SUS, a atribuição do ato recai sobre o Estado; além disso, o Juízo Federal afastou expressamente o interesse da União nos autos, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e os parâmetros do STF para casos padronizados, razão pela qual deve prevalecer a competência do Juízo estadual suscitante, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS; Suscepto: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Autor: Autor; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul; Parte: União; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS, Gestão De Filas De Espera, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidades Do SUS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS Gestão De Filas De Espera Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscepto

Autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

União

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência (estadual ou federal) para ação de fornecimento de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS
  2. 2 legitimidade da União como parte na ação
  3. 3 competência para gerenciamento/queima de fila de espera para procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido restrito ao gerenciamento da fila de espera (quebra de fila) para realização de procedimento já padronizado e disponível no SUS, a atribuição do ato recai sobre o Estado; além disso, o Juízo Federal afastou expressamente o interesse da União nos autos, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e os parâmetros do STF para casos padronizados, razão pela qual deve prevalecer a competência do Juízo estadual suscitante, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.