REsp 1835170 - DECISAO

REsp 1835170 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos e, mantendo a condenação por ato de improbidade (uso de bens públicos para promoção eleitoral) e a competência da Justiça Estadual Comum, entendeu que a Justiça Eleitoral não afasta a responsabilização por improbidade (ausência de bis in idem). Reconhecida a prática dolosa e a suficiência da fundamentação e provas, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e a nova limitação legal trazida pela Lei 14.230/2021 ao concurso de sanções, concluiu-se que a multa civil originalmente fixada (100 vezes a remuneração) excedia o novo limite legal e era desproporcional, devendo ser reduzida: NELSON para três vezes sua última remuneração e ANDRÉ para...

Parties
Recorrente; Deputado Federal: NELSON MARQUEZELLI; Recorrente; Prefeito Municipal: ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento.
Legal Topics
Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Bis in Idem Entre Justiça Eleitoral E Ação De Improbidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dosimetria De Sanções, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Da Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Eleitoral Direito Constitucional Competência Foro Por Prerrogativa De Função Bis in Idem Entre Justiça Eleitoral E Ação De Improbidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON MARQUEZELLI

Recorrente; Deputado Federal

ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO

Recorrente; Prefeito Municipal

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Ação Civil Pública para apuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Competência para processar e julgar agentes políticos (impossibilidade de estender foro por prerrogativa às ações civis de improbidade)
  3. 3 Existência de bis in idem em face de procedimentos eleitorais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos e, mantendo a condenação por ato de improbidade (uso de bens públicos para promoção eleitoral) e a competência da Justiça Estadual Comum, entendeu que a Justiça Eleitoral não afasta a responsabilização por improbidade (ausência de bis in idem). Reconhecida a prática dolosa e a suficiência da fundamentação e provas, aplicou-se o princípio da proporcionalidade e a nova limitação legal trazida pela Lei 14.230/2021 ao concurso de sanções, concluiu-se que a multa civil originalmente fixada (100 vezes a remuneração) excedia o novo limite legal e era desproporcional, devendo ser reduzida: NELSON para três vezes sua última remuneração e ANDRÉ para...

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reduzir o valor da multa civil imposta a NELSON MARQUEZELLI para o montante equivalente a três vezes o valor de sua última remuneração.
  • Reformar o acórdão recorrido para reduzir o valor da multa civil imposta a ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO para o montante equivalente a cinco vezes o valor de sua última remuneração.