MS 30609 - DECISAO

MS 30609 - DECISAO

O voto indeferiu a petição inicial por incompetência desta Corte Superior, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado/primeira turma recursal estadual, aplicando-se o art. 105, I, b, da Constituição e a Súmula 41/STJ, que restringem a competência originária do STJ aos atos das autoridades expressamente elencadas.

Parties
Impetrante: Francisco de Assis Sousa Silva; Autoridade Coatora: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferimento, de plano, da petição inicial do mandado de segurança por incompetência desta Corte Superior
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B Da Constituição, Improcedência Por Incompetência
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Art. 105, I, B Da Constituição Improcedência Por Incompetência

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Parties

Francisco de Assis Sousa Silva

Impetrante

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento originário de mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula 41/STJ em mandado de segurança contra atos de tribunais ou seus órgãos

Ratio Decidendi

O voto indeferiu a petição inicial por incompetência desta Corte Superior, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado/primeira turma recursal estadual, aplicando-se o art. 105, I, b, da Constituição e a Súmula 41/STJ, que restringem a competência originária do STJ aos atos das autoridades expressamente elencadas.

Court Disposition

Indeferimento, de plano, da petição inicial do mandado de segurança por incompetência desta Corte Superior

Orders

  • Indeferir, de plano, a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.