CC 205642 - DECISAO

CC 205642 - DECISAO

Por se tratar de ato a ser efetivado dentro da mesma subseção judiciária/comarca que possui vara federal, não se justifica a expedição de carta precatória à Justiça estadual; quando a comarca possui vara federal, a competência para o ato é da Justiça Federal, de modo que as cartas precatórias federais somente devem ser cumpridas pela Justiça Estadual se não existir vara federal na comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPEVA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Autor: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO - CROSP; Réu: MUNICÍPIO DE TAQUARIVAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Justiça Federal E Justiça Estadual, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Justiça Federal E Justiça Estadual Ação Civil Pública

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAPEVA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO - CROSP

Autor

MUNICÍPIO DE TAQUARIVAÍ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca possui vara federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato a ser efetivado dentro da mesma subseção judiciária/comarca que possui vara federal, não se justifica a expedição de carta precatória à Justiça estadual; quando a comarca possui vara federal, a competência para o ato é da Justiça Federal, de modo que as cartas precatórias federais somente devem ser cumpridas pela Justiça Estadual se não existir vara federal na comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP
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