AREsp 2691484 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Vulnerabilidade Do Consumidor, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 77 TJSP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Vulnerabilidade Do Consumidor Súmulas 283 E 284 STF Súmula 77 TJSP +1 more

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão consumerista
  2. 2 discrepância entre fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais e sua consequência para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.