Rcl 47369 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a hipótese dos autos é distinta da delimitada no IAC n.14/STJ: o medicamento pleiteado está incorporado ao SUS, de modo que as restrições do IAC n.14 — que se aplicam a medicamentos não incorporados ao SUS — não se aplicam ao caso; em consequência, torna-se sem efeito a decisão impugnada (fls. 239-241) e declara-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Reclamante: Maria Aparecida de Souza; Reclamado: Estado de Goiás; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação; torno sem efeito a decisão de fls. 239-241; declaro prejudicado o agravo interno de fls. 560-564.
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamentos, Declínio De Competência, Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamentos Declínio De Competência Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Aparecida de Souza

Reclamante

Estado de Goiás

Reclamado

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a declinação de competência pela Justiça Estadual para a Justiça Federal em mandado de segurança visando fornecimento de medicamento violou decisão proferida no IAC n.14/STJ
  2. 2 Se as limitações determinadas no IAC n.14 aplicam-se a medicamentos já incorporados ao SUS
  3. 3 Qual é o juízo competente para ações de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a hipótese dos autos é distinta da delimitada no IAC n.14/STJ: o medicamento pleiteado está incorporado ao SUS, de modo que as restrições do IAC n.14 — que se aplicam a medicamentos não incorporados ao SUS — não se aplicam ao caso; em consequência, torna-se sem efeito a decisão impugnada (fls. 239-241) e declara-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; torno sem efeito a decisão de fls. 239-241; declaro prejudicado o agravo interno de fls. 560-564.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 239-241