REsp 2169958 - DECISAO

REsp 2169958 - DECISAO

Havendo cumprimento de sentença ajuizado em desfavor da União, aplica-se o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, permitindo ao exequente optar por propor a execução no Distrito Federal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo Federal da 20ª Vara da SJ/DF para processar o pedido do MUNICÍPIO DE GAVIÃO/BA.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GAVIÃO/BA; Executado: UNIÃO; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro, FUNDEF, Competência Territorial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Tributário Competência Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Foro +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GAVIÃO/BA

Recorrente

UNIÃO

Executado

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal nas execuções contra a União
  3. 3 faculdade do exequente de optar pelo foro do domicílio ou pelo juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento de sentença ajuizado em desfavor da União, aplica-se o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, permitindo ao exequente optar por propor a execução no Distrito Federal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo Federal da 20ª Vara da SJ/DF para processar o pedido do MUNICÍPIO DE GAVIÃO/BA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar o cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE GAVIÃO/BA
  • Publique-se