CC 206765 - DECISAO

CC 206765 - DECISAO

O pedido decorre de alegada ilicitude em descontos realizados no benefício previdenciário, amparando-se o pedido no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, por natureza jurídica predominantemente civil da demanda e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do r. juízo da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Parties
r. juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB; r. juízo da Vara Única de Alagoa Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Única de Alagoa Grande/PB.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Inexistência De Contrato, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Inexistência De Contrato Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

r. juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB

r. juízo da Vara Única de Alagoa Grande/PB

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos
  2. 2 definição da competência em razão da natureza jurídica da demanda
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento unipessoal

Ratio Decidendi

O pedido decorre de alegada ilicitude em descontos realizados no benefício previdenciário, amparando-se o pedido no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, por natureza jurídica predominantemente civil da demanda e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do r. juízo da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.