REsp 2114125 - DECISAO

REsp 2114125 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não apresentou omissão nem erro de fundamentação, a técnica do julgamento ampliado do art. 942 do CPC não se aplica ao incidente de conflito de competência, e o entendimento de que, em causas contra a União, o autor pode optar entre os foros previstos no art. 109, § 2º da CF (e art. 51 do CPC) torna admissível o ajuizamento na competência reconhecida pelo Tribunal a quo; assim, manteve-se o acórdão que declarou competente a 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP e rejeitou as alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Exequente: Município de Deodápolis/MS; Executado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro De Eleição Contra a União
Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro De Eleição Contra a União

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Deodápolis/MS

Exequente

União Federal

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II do CPC) e necessidade da técnica do julgamento ampliado (art. 942 do CPC)
  2. 2 competência para liquidação e execução individual de sentença coletiva
  3. 3 opção de foro em ações contra a União nos termos do art. 109, § 2º da CF e art. 51 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional não apresentou omissão nem erro de fundamentação, a técnica do julgamento ampliado do art. 942 do CPC não se aplica ao incidente de conflito de competência, e o entendimento de que, em causas contra a União, o autor pode optar entre os foros previstos no art. 109, § 2º da CF (e art. 51 do CPC) torna admissível o ajuizamento na competência reconhecida pelo Tribunal a quo; assim, manteve-se o acórdão que declarou competente a 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP e rejeitou as alegações do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se