AREsp 2309075 - DECISAO

AREsp 2309075 - DECISAO

Diante do julgamento da matéria pelo Plenário do STF (Tema 1.011/RE 827.996/DF) e do conflito decidido (CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aquele órgão realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade/devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Remessa Ao Tribunal a Quo/juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade/devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento frente ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  2. 2 necessidade de ingresso/legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas ações sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS
  3. 3 competência para processamento e julgamento de demandas envolvendo contrato de mútuo habitacional com comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Diante do julgamento da matéria pelo Plenário do STF (Tema 1.011/RE 827.996/DF) e do conflito decidido (CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aquele órgão realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal a quo aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local
  • Publique-se. Intimem-se.