CC 203178 - DECISAO

CC 203178 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível adjunto de Santiago - RS, porque o pedido se restringe ao gerenciamento da fila de espera e à disponibilização emergencial do procedimento, incumbência do Estado, não se tratando de questão de custeio que atraia a inclusão da União, aplicando-se os parâmetros do STF (itens i e iii) e as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santiago - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível adjunto de Santiago - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Procedimento Padronizado Pelo SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo, Gerenciamento De Fila De Espera, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Procedimento Padronizado Pelo SUS Inclusão Da União No Polo Passivo Gerenciamento De Fila De Espera Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santiago - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia artroplastia total de quadril padronizada pelo SUS mas pedido apenas de gerenciamento da fila de espera
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória diante de procedimento padronizado e custeado pela União
  3. 3 Aplicação das teses do IAC/14 e dos parâmetros do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível adjunto de Santiago - RS, porque o pedido se restringe ao gerenciamento da fila de espera e à disponibilização emergencial do procedimento, incumbência do Estado, não se tratando de questão de custeio que atraia a inclusão da União, aplicando-se os parâmetros do STF (itens i e iii) e as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível adjunto de Santiago - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se