CC 207460 - DECISAO

CC 207460 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque o medicamento pleiteado (enoxaparina 40 mg) está padronizado pelo SUS, integra a RENAME/CEAF Grupo 1A e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (Portaria 1.554/13), motivo pelo qual deve ser incluída a União no polo passivo e aplicada a regra do item (i) do Tema 1.234/STF, não havendo sentença prolatada nos autos.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Mato Castelhano - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, RENAME, CEAF Grupo 1 a, Tema 1.234/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário/da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos SUS RENAME CEAF Grupo 1 a +2 more

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Parties

parte autora

Autor

Município de Mato Castelhano - RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda de fornecimento de medicamento integrante do CEAF/RENAME Grupo 1A
  2. 2 Aplicação dos parâmetros do Tema 1.234 do STF quanto à composição do polo passivo nas demandas sobre medicamentos padronizados pelo SUS
  3. 3 Repartição de responsabilidades administrativas entre entes federados no SUS

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque o medicamento pleiteado (enoxaparina 40 mg) está padronizado pelo SUS, integra a RENAME/CEAF Grupo 1A e sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde (Portaria 1.554/13), motivo pelo qual deve ser incluída a União no polo passivo e aplicada a regra do item (i) do Tema 1.234/STF, não havendo sentença prolatada nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.