CC 208589 - DECISAO

CC 208589 - DECISAO

Considerando o disposto nas teses do Tema 1.234/STF e os dados constantes da exordial (preço informado de R$ 7.200,00 mensais), concluiu-se que não se mostra preenchido o requisito do valor anual igual ou superior a 210 salários mínimos, aferido pelo PMVG/CMED, para inclusão da União no polo passivo; assim, permanece a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS - SP.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Litisconsórcio Passivo Da União, Repercussão Geral Tema 1234/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Litisconsórcio Passivo Da União +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 condicionamento da inclusão da União no polo passivo ao custo anual do tratamento ser igual ou superior a 210 salários mínimos, aferido pelo PMVG/CMED
  3. 3 aplicação das teses e parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Considerando o disposto nas teses do Tema 1.234/STF e os dados constantes da exordial (preço informado de R$ 7.200,00 mensais), concluiu-se que não se mostra preenchido o requisito do valor anual igual ou superior a 210 salários mínimos, aferido pelo PMVG/CMED, para inclusão da União no polo passivo; assim, permanece a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS - SP.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS - SP.