CC 207133 - DECISAO

CC 207133 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para a prática de quaisquer atos executórios voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, nos termos da jurisprudência desta Corte e do deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 vedação de atos que comprometam o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para a prática de quaisquer atos executórios voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, nos termos da jurisprudência desta Corte e do deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.