RHC 178238 - DECISAO

RHC 178238 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se verificou causa que autorizasse o acolhimento: o cerne da irresignação não teve prévia decisão colegiada da corte estadual e o pedido consistia em reiteração de demanda já objeto de outro habeas corpus, circunstância que torna inviável o exame direto pelo STJ, em conformidade com a jurisprudência sobre preclusão e supressão de instância; ademais a prolação de decisão monocrática pelo Relator está autorizada pelo Regimento Interno e pela Súmula 568 do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO MIRANDA DOS SANTOS; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Competência Reiteração De Pedido Supressão De Instância Preclusão Consumativa Decisão Monocrática

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Parties

DIEGO MIRANDA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão De Origem/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 relevância da reiteração de pedido e preclusão para indeferimento do writ
  3. 3 necessidade de manifestação colegiada da instância a quo antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se verificou causa que autorizasse o acolhimento: o cerne da irresignação não teve prévia decisão colegiada da corte estadual e o pedido consistia em reiteração de demanda já objeto de outro habeas corpus, circunstância que torna inviável o exame direto pelo STJ, em conformidade com a jurisprudência sobre preclusão e supressão de instância; ademais a prolação de decisão monocrática pelo Relator está autorizada pelo Regimento Interno e pela Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.