CC 207866 - DECISAO

CC 207866 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, pois a petição inicial impugna a validade da Lei Estadual nº 2.779/1989 e, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, controvérsias sobre existência, validade e eficácia de vínculos jurídico-administrativos entre servidores e o Poder Público são competência da Justiça Comum, sendo a definição da competência orientada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Suscitante: 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE; Suscitada: 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Aracaju/SE; Autor: Ex-servidor público; Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE
Legal Topics
Competência, Transmudação De Regime Jurídico, Servidor Público, Incompetência Da Justiça Do Trabalho, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Transmudação De Regime Jurídico Servidor Público Incompetência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE

Suscitante

3ª Vara do Trabalho da Comarca de Aracaju/SE

Suscitada

Ex-servidor público

Autor

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar ação que discute a validade da transmudação do regime celetista para estatutário promovida por lei estadual
  2. 2 Se a competência se define pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não por juízo prévio sobre o mérito
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar existência, validade e eficácia de relações entre servidor e ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, pois a petição inicial impugna a validade da Lei Estadual nº 2.779/1989 e, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, controvérsias sobre existência, validade e eficácia de vínculos jurídico-administrativos entre servidores e o Poder Público são competência da Justiça Comum, sendo a definição da competência orientada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se