CC 208221 - DECISAO

CC 208221 - DECISAO

Em razão da Lei Federal n.º 11.350/2006 e da existência de edital de processo seletivo e contrato de trabalho, o regime jurídico aplicável ao reclamante é o celetista, salvo lei municipal em sentido diverso; assim, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO; Reclamante: IBERLANDIO LEMOS TORQUATO; Reclamado: MUNICÍPIO DE ENVIRA - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Celetista, Processo Seletivo Público, Contratação Temporária
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Agentes Comunitários De Saúde Regime Celetista Processo Seletivo Público +1 more

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO

Suscitado

IBERLANDIO LEMOS TORQUATO

Reclamante

MUNICÍPIO DE ENVIRA - AM

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para demanda trabalhista de agente comunitário de saúde contratado mediante processo seletivo público
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006 e caracterização do regime celetista
  3. 3 Efeito de eventual lei municipal que disponha de regime jurídico diverso

Ratio Decidendi

Em razão da Lei Federal n.º 11.350/2006 e da existência de edital de processo seletivo e contrato de trabalho, o regime jurídico aplicável ao reclamante é o celetista, salvo lei municipal em sentido diverso; assim, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO.
  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.