AREsp 2694197 - DECISAO

AREsp 2694197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira controvérsia envolve matéria constitucional (art.20,III CF) própria de recurso extraordinário ao STF; (ii) o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; (iii) na segunda controvérsia o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELISEU LEITE; Apelado: Município de Arandu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Licenciamento Ambiental, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Não Fazer
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Licenciamento Ambiental Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISEU LEITE

Recorrente

Município de Arandu

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual versus competência da Justiça Federal sobre áreas de reservatório reconhecidas como bens da União
  2. 2 regularidade do empreendimento de piscicultura em tanques-rede e necessidade/obrigação municipal de emitir certidão de uso do solo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira controvérsia envolve matéria constitucional (art.20,III CF) própria de recurso extraordinário ao STF; (ii) o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ; (iii) na segunda controvérsia o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial