REsp 2130173 - ACORDAO

REsp 2130173 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual porque o art. 93 do CDC é aplicável apenas às ações coletivas; nas ações individuais aplica-se, a critério do consumidor, o art. 101, I, do CDC (foro do domicílio do autor), não sendo cabível a imposição do foro da capital (art. 93, II, do CDC). Não houve negativa de prestação jurisdicional nem obrigação de reunião dos processos por ausência de identidade de pedidos e de risco concreto de decisões conflitantes. Concedeu-se justiça gratuita para a tramitação do recurso especial ex nunc. Por isso os recursos especiais foram conhecidos e desprovidos.

Parties
Autores/recorrentes: LUCIANA CRUZ SANTOS E OUTROS; Réu/recorrente: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Réu/recorrente: EBRASIL ENERGIA LTDA.; Réu/recorrente: NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.; Réu: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Conhecida E Desprovida)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Competência, Ação Individual Por Danos Decorrentes De Atividade Hidrelétrica, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor (art.101 Cdc), Foro Da Capital (art.93 Cdc), Conexão E Reunião De Processos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Competência Ação Individual Por Danos Decorrentes De Atividade Hidrelétrica Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA CRUZ SANTOS E OUTROS

Autores/recorrentes

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Réu/recorrente

EBRASIL ENERGIA LTDA.

Réu/recorrente

NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu/recorrente

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Conhecida E Desprovida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 93 do CDC a ações coletivas vs. ações individuais
  2. 2 faculdade conferida ao consumidor pelo art. 101, I, do CDC para eleger o foro de seu domicílio
  3. 3 possibilidade ou não de declaração de incompetência relativa de ofício e aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual porque o art. 93 do CDC é aplicável apenas às ações coletivas; nas ações individuais aplica-se, a critério do consumidor, o art. 101, I, do CDC (foro do domicílio do autor), não sendo cabível a imposição do foro da capital (art. 93, II, do CDC). Não houve negativa de prestação jurisdicional nem obrigação de reunião dos processos por ausência de identidade de pedidos e de risco concreto de decisões conflitantes. Concedeu-se justiça gratuita para a tramitação do recurso especial ex nunc. Por isso os recursos especiais foram conhecidos e desprovidos.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e desprovidos

Orders

  • Conheço dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
  • Deferido o benefício da justiça gratuita aos recorrentes exclusivamente para a tramitação do presente recurso especial, com eficácia ex nunc.