CC 206986 - DECISAO

CC 206986 - DECISAO

Por se tratar de ação previdenciária proposta por autor que ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual, e diante da previsão legal do art. 19 da Lei 8.213/1991 de que o contribuinte individual não faz jus a benefício decorrente de acidente do trabalho, a causa tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la, razão pela qual foi conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Contribuinte Individual
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Contribuinte Individual

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar e julgar ação previdenciária que postula benefício por incapacidade decorrente de atividade laboral de segurado contribuinte individual
  2. 2 Se o segurado contribuinte individual faz jus a benefício acidentário e, por conseguinte, se a matéria é de competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação previdenciária proposta por autor que ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual, e diante da previsão legal do art. 19 da Lei 8.213/1991 de que o contribuinte individual não faz jus a benefício decorrente de acidente do trabalho, a causa tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la, razão pela qual foi conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.