HC 946681 - DECISAO

HC 946681 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da juntada da cópia do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante para viabilizar o exame do pedido.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Redistribuição De Processo, Ônus De Instrução, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Execução Penal Redistribuição De Processo Ônus De Instrução Liminar

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Parties

BRUNO HENRIQUE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para redistribuição do processo de execução
  2. 2 ausência de juntada do acórdão indicado como ato coator
  3. 3 ônus de instrução da inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da juntada da cópia do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante para viabilizar o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.