CC 207636 - DECISAO

CC 207636 - DECISAO

Por se tratar de ação de cobrança de contribuição sindical envolvendo servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário e em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e à jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça estadual, representada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins; Réu: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína/TO; Réu: Município de Araguaína/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO para processar e julgar a demanda
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Conflito Negativo De Competência

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Parties

Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins

Autor

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína/TO

Réu

Município de Araguaína/TO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 994 do STF à definição de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de cobrança de contribuição sindical envolvendo servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário e em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e à jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça estadual, representada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO para processar e julgar a demanda

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.