AREsp 285871 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, o entendimento quanto à inadequação da via recursal (exigência de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015) e a conformidade com o Tema 1.011 do STF reforçaram a impossibilidade de conhecimento.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Seguro Habitacional Competência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Juízo De Retratação +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 incidência do Tema 1.011 do STF sobre competência em ações de seguro habitacional
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, o entendimento quanto à inadequação da via recursal (exigência de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015) e a conformidade com o Tema 1.011 do STF reforçaram a impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.