REsp 2106912 - DECISAO

REsp 2106912 - DECISAO

A análise do recurso foi declarada prejudicada em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese pelo STJ e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Sob Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ) e observância do juízo de conformação.
Legal Topics
Competência, Sub Rogação, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Recursos Repetitivos, Ação Regressiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Seguros Competência Sub Rogação Foro Do Domicílio Do Consumidor Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Sob Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Competência para processamento e julgamento da ação regressiva (foro do domicílio do consumidor vs foro do local do dano)

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi declarada prejudicada em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese pelo STJ e proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ) e observância do juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem