Rcl 47579 - DECISAO

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Por violação da competência do STJ para exercer o juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei previstos na Lei n.12.153/2009, a decisão do órgão local que não admite o pedido dirigido ao STJ foi cassada, determinando-se a remessa do pedido ao Superior Tribunal de Justiça após o devido processamento e intimação da parte contrária para contrarrazões.

Parties
Reclamante: Estado do Rio Grande do Norte; Respondente: 1.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Competência, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reclamação

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Reclamante

1.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para juízo de admissibilidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 usurpação de competência pelo Presidente da Turma Recursal
  3. 3 remessa do pedido de uniformização ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por violação da competência do STJ para exercer o juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei previstos na Lei n.12.153/2009, a decisão do órgão local que não admite o pedido dirigido ao STJ foi cassada, determinando-se a remessa do pedido ao Superior Tribunal de Justiça após o devido processamento e intimação da parte contrária para contrarrazões.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Cassar a decisão reclamada.
  • Determinar ao Juízo reclamado que, ultimado o processamento na origem, com a intimação da parte contrária para apresentação das contrarrazões, remeta a este STJ o pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo reclamante.