CC 207097 - DECISAO

CC 207097 - DECISAO

O STF no Tema 1.234 e o IAC 14 não tratam de procedimentos cirúrgicos; como a ação pleiteia cirurgia padronizada pelo SUS e o Juízo Federal afastou o interesse da União, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que determina a competência da Justiça estadual; assim, declarou‑se competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande; Réu: Município de Rio Grande; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Autor: Parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Cirurgia Vitreorretiniana, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Cirurgia Vitreorretiniana +2 more

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Parties

Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande

Suscitada

Município de Rio Grande

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia cirurgia vitreorretiniana após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos hospitalares
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ quando a União é excluída da lide

Ratio Decidendi

O STF no Tema 1.234 e o IAC 14 não tratam de procedimentos cirúrgicos; como a ação pleiteia cirurgia padronizada pelo SUS e o Juízo Federal afastou o interesse da União, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que determina a competência da Justiça estadual; assim, declarou‑se competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.