CC 207853 - DECISAO

CC 207853 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão - PR, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, que entende que a mudança de domicílio do condenado não altera a competência para a execução penal e que a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PR; Condenado/interessado: A. L. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão - PR (suscitado).
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PR

Suscitado

A. L. M.

Condenado/interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal quando o sentenciado altera seu domicílio
  2. 2 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão - PR, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, que entende que a mudança de domicílio do condenado não altera a competência para a execução penal e que a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão - PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.