CC 208040 - DECISAO

CC 208040 - DECISAO

Tendo a petição inicial narrado a contratação do autor sob o regime da CLT, nos termos da Lei 11.350/2006, e não havendo nos autos notícia de lei municipal dispondo regime jurídico diverso, aplicou-se o art. 8º da Lei 11.350/2006, determinando que o vínculo seja celetista e, por consequência, que a competência para processar e julgar a demanda seja do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRT da 11ª Região.

Parties
Suscitante: Vara Única da Comarca de Envira/AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Autor: servidor público, agente comunitário de saúde; Réu: Município de Envira/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Lei 11.350/2006

Case Brief

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Parties

Vara Única da Comarca de Envira/AM

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

servidor público, agente comunitário de saúde

Autor

Município de Envira/AM

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação movida por agente comunitário de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 11.350/2006
  3. 3 Existência ou não de lei municipal dispondo regime jurídico diverso

Ratio Decidendi

Tendo a petição inicial narrado a contratação do autor sob o regime da CLT, nos termos da Lei 11.350/2006, e não havendo nos autos notícia de lei municipal dispondo regime jurídico diverso, aplicou-se o art. 8º da Lei 11.350/2006, determinando que o vínculo seja celetista e, por consequência, que a competência para processar e julgar a demanda seja do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRT da 11ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.