CC 208048 - DECISAO

CC 208048 - DECISAO

Acolhido o conflito de competência porque a reclamante foi admitida sob contrato de trabalho regido pela CLT pela Fundação (conforme Lei Estadual 5.115/2010) e, nos termos do entendimento da 1ª Seção do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista.

Parties
Reclamante: JULIANA DA SILVA RODRIGUES; Reclamada: FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS.
Legal Topics
Competência, Servidores Públicos Celetistas, Contrato De Trabalho Temporário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidores Públicos Celetistas Contrato De Trabalho Temporário

Case Brief

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Parties

JULIANA DA SILVA RODRIGUES

Reclamante

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal contratado sob regime celetista
  2. 2 Efeito da contratação regida pela CLT prevista na Lei Estadual 5.115/2010 sobre a competência
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 45/2004 e do precedente da ADI 3.395/DF

Ratio Decidendi

Acolhido o conflito de competência porque a reclamante foi admitida sob contrato de trabalho regido pela CLT pela Fundação (conforme Lei Estadual 5.115/2010) e, nos termos do entendimento da 1ª Seção do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS.

Orders

  • Declaração de competência do Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS
  • Preservação das decisões proferidas pelo juízo incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC