CC 208223 - DECISAO

CC 208223 - DECISAO

Tendo em vista que a reclamante foi contratada para a função de agente comunitário de saúde e não há nos autos notícia de lei municipal dispondo regime jurídico diverso, aplica-se o art. 8º da Lei 11.350/2006 que estabelece o regime celetista, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho; por isso, declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO; Reclamante: GENEIDE CLAUDIO DA SILVEIRA; Reclamada: MUNICÍPIO DE ENVIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Lei 11.350/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Suscitado

GENEIDE CLAUDIO DA SILVEIRA

Reclamante

MUNICÍPIO DE ENVIRA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamação trabalhista proposta por agente comunitário de saúde contratado pelo Município de Envira
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006 e verificação de existência de lei municipal dispondo forma diversa
  3. 3 Efeito da natureza do vínculo (celetista vs estatutário/jurídico-administrativo) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a reclamante foi contratada para a função de agente comunitário de saúde e não há nos autos notícia de lei municipal dispondo regime jurídico diverso, aplica-se o art. 8º da Lei 11.350/2006 que estabelece o regime celetista, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho; por isso, declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO.

Court Disposition

DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.