CC 208461 - DECISAO

CC 208461 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região porque a inicial e o edital indicam que o autor foi contratado sob o regime da CLT nos termos da Lei 11.350/2006 e não há lei municipal dispondo de forma diversa, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho conforme jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Vara Única da Comarca de Envira/AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Autor: servidor público, agente comunitário de saúde; Réu: Município de Envira/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Lei 11.350/2006, Regime Celetista, Vínculo Estatutário, Contratação Temporária, Art. 37, IX, CF
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Agente Comunitário De Saúde Lei 11.350/2006 Regime Celetista +3 more

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Parties

Vara Única da Comarca de Envira/AM

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

servidor público, agente comunitário de saúde

Autor

Município de Envira/AM

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de agente comunitário de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 11.350/2006 na ausência de lei municipal
  3. 3 Natureza do vínculo (CLT vs estatutário/temporário) e consequência para competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região porque a inicial e o edital indicam que o autor foi contratado sob o regime da CLT nos termos da Lei 11.350/2006 e não há lei municipal dispondo de forma diversa, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho conforme jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.