MS 30626 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente com base no art. 105, I, b, da Constituição e na Súmula 41 do STJ, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Impetrante: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA CLEMENTE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinção Do Processo
Outcome: Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência deste Tribunal Superior.
Legal Topics: Competência, Mandado De Segurança, Extinção Do Processo

Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA CLEMENTE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
2 Cabimento de mandado de segurança perante o STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição
3 Extinção do processo por manifesta incompetência nos termos do art. 485, IV, CPC e art. 212 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por manifesta incompetência deste Tribunal Superior.

Orders

Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.