CC 207884 - DECISAO

CC 207884 - DECISAO

Porquanto o Tema 1.234 do STF e o IAC 14 do STJ não abarcam procedimentos cirúrgicos/hospitalares, e tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse da União na demanda (referindo a incumbência ao Estado), impõe-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação que visa à realização de cirurgia de histerectomia.

Parties
Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Declara competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS para processar e julgar a demanda subjacente.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Judicialização Da Saúde, Cirurgias E Procedimentos Hospitalares, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, IAC 14, Tema 1.234 (re 1.366.243)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Legitimidade Passiva Da União Judicialização Da Saúde Cirurgias E Procedimentos Hospitalares Súmula 150 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade passiva para integrar a demanda relativa à realização de cirurgia de histerectomia
  2. 2 Qual é a competência — Justiça Estadual ou Justiça Federal — para processar e julgar ação que pleiteia cirurgia já padronizada pelo SUS com quebra da lista de espera
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF (RE 1.366.243) e do IAC 14 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema 1.234 do STF e o IAC 14 do STJ não abarcam procedimentos cirúrgicos/hospitalares, e tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse da União na demanda (referindo a incumbência ao Estado), impõe-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação que visa à realização de cirurgia de histerectomia.

Court Disposition

Declara competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS para processar e julgar a demanda subjacente.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.