Ag 1434509 - DECISAO

Ag 1434509 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo (quanto à questão de competência em razão do lugar) e, na parte conhecida, negou-se provimento; rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento no comparecimento espontâneo da Embaixada e na orientação do art. 239, §1º, do CPC/2015 e precedentes do STJ, e manteve-se a prevalência da cláusula de eleição de foro perante a ausência de demonstração de hipossuficiência.

Parties
Agravante: EMBAIXADA DO REINO HASHEMITA DA JORDÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Foro De Eleição, Contrato De Locação, Direito Real Sobre Imóvel, Cabimento De Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Competência Ilegitimidade Passiva Foro De Eleição Contrato De Locação Direito Real Sobre Imóvel Cabimento De Agravo De Instrumento

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Parties

EMBAIXADA DO REINO HASHEMITA DA JORDÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 competência ratione loci (foro do imóvel)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado estrangeiro/Embaixada
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo (quanto à questão de competência em razão do lugar) e, na parte conhecida, negou-se provimento; rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento no comparecimento espontâneo da Embaixada e na orientação do art. 239, §1º, do CPC/2015 e precedentes do STJ, e manteve-se a prevalência da cláusula de eleição de foro perante a ausência de demonstração de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.