CC 205745 - DECISAO

CC 205745 - DECISAO

O conflito de competência não comporta conhecimento porque o Juízo Federal já assentou a inexistência de interesse da União na causa, devendo ter excluído o ente federal e remetido os autos à origem; a jurisprudência do STJ impede o reexame da legitimidade passiva da União no âmbito do conflito, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG; Suscitada: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca local; Autor: Estado de Minas Gerais; Réu: Rafael Sousa Sete; Parte: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj Súmula 224/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

Suscitante

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca local

Suscitada

Estado de Minas Gerais

Autor

Rafael Sousa Sete

Réu

União

Parte

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do feito
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 possibilidade de reexame da legitimidade passiva no conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não comporta conhecimento porque o Juízo Federal já assentou a inexistência de interesse da União na causa, devendo ter excluído o ente federal e remetido os autos à origem; a jurisprudência do STJ impede o reexame da legitimidade passiva da União no âmbito do conflito, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.