CC 207116 - DECISAO

CC 207116 - DECISAO

Conheço do conflito e, à luz da jurisprudência do STJ que reconhece a competência da Justiça estadual para ações que discutem tratamento igualitário do ICMS entre mercadorias nacionais e importadas — notadamente quando a União não figura legitimada ou quando a ação não discute diretamente normas do tratado internacional —, declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitada: 10ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG; Demandado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, ICMS, Tratamento Fiscal Igualitário, Tratados Internacionais (gatt/omc), Legitimidade Da União
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional Competência ICMS Tratamento Fiscal Igualitário Tratados Internacionais (gatt/omc) Legitimidade Da União

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

10ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

Suscitada

Estado de Minas Gerais

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que discute direito a tratamento igualitário do ICMS entre mercadoria nacional e importada
  2. 2 possível incidência de normas de tratado internacional (GATT/OMC) na definição de competência
  3. 3 efeito da retirada da legitimidade da União (Súmula 150/STJ) sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, à luz da jurisprudência do STJ que reconhece a competência da Justiça estadual para ações que discutem tratamento igualitário do ICMS entre mercadorias nacionais e importadas — notadamente quando a União não figura legitimada ou quando a ação não discute diretamente normas do tratado internacional —, declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a demanda
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal