CC 200070 - DECISAO

CC 200070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a ação foi proposta apenas contra a FUNCEF e não pleiteou o reconhecimento da natureza salarial das verbas perante o empregador/patrocinador; por isso aplica-se o entendimento do STF de que ações contra entidades privadas de previdência complementar competem à Justiça comum.

Parties
Embargante: Cesar Roberto Borba; Réu: Fundação dos Econominários Federais - FUNCEF; Denunciada (pedido De Inclusão Não Efetivado): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Natureza Salarial, Conflito De Competência, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Previdência Complementar Natureza Salarial Conflito De Competência Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cesar Roberto Borba

Embargante

Fundação dos Econominários Federais - FUNCEF

Réu

Caixa Econômica Federal

Denunciada (pedido De Inclusão Não Efetivado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não aplicação do entendimento do STF no Tema n. 1.166 ao caso concreto
  2. 2 Qual é a competência para processar ações propostas contra entidades privadas de previdência complementar
  3. 3 Se a ação proposta exclusivamente contra a FUNCEF impõe competência da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a ação foi proposta apenas contra a FUNCEF e não pleiteou o reconhecimento da natureza salarial das verbas perante o empregador/patrocinador; por isso aplica-se o entendimento do STF de que ações contra entidades privadas de previdência complementar competem à Justiça comum.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.