CC 207137 - DECISAO

CC 207137 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal é o competente para o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito e vedada de praticar atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Efeito Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Execução Trabalhista +1 more

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o prosseguimento de atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho perante empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal é o competente para o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito e vedada de praticar atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.