CC 206654 - DECISAO

CC 206654 - DECISAO

Por não se aplicarem ao caso o Tema 1.234 do STF nem o IAC 14 do STJ, por tratarem estes de matérias diversas das cirurgias, e considerando que a ação busca a realização de cirurgia padronizada pelo SUS e que o Juízo Federal declarou a ausência de interesse da União, deve-se aplicar o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual (Juizado Especial Cível de Bento Gonçalves/RS).

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS; Suscitado: Juizado Especial Cível de Bento Gonçalves; Réu: Município de Bento Gonçalves; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Juizado Especial Cível de Bento Gonçalves/RS declarado competente para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Obrigação De Fazer, Realização De Cirurgia, Súmulas 150 E 254 Do STJ, IAC 14, Tema 1.234 (re 1.366.243)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Ilegitimidade Passiva Da União Obrigação De Fazer Realização De Cirurgia +3 more

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS

Suscitante

Juizado Especial Cível de Bento Gonçalves

Suscitado

Município de Bento Gonçalves

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234 (RE 1.366.243) a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 incidência do IAC 14 a procedimentos cirúrgicos
  3. 3 legitimidade passiva da União em ações por fornecimento de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Por não se aplicarem ao caso o Tema 1.234 do STF nem o IAC 14 do STJ, por tratarem estes de matérias diversas das cirurgias, e considerando que a ação busca a realização de cirurgia padronizada pelo SUS e que o Juízo Federal declarou a ausência de interesse da União, deve-se aplicar o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual (Juizado Especial Cível de Bento Gonçalves/RS).

Court Disposition

Juizado Especial Cível de Bento Gonçalves/RS declarado competente para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declara-se competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial Cível de Bento Gonçalves/RS.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.