HC 935909 - ACORDAO

HC 935909 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), repetiu matéria já examinada nesta Corte (mera reiteração), propôs exame de questão não ventilada na origem (quebra da cadeia de custódia), o que implicaria supressão de instância, e, ainda, porque não é admissível revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus estreito; ademais, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, fundamentou a manutenção da condenação, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Competência, Quebra Da Cadeia De Custódia, Insuficiência De Provas, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Palavra Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Competência Quebra Da Cadeia De Custódia Insuficiência De Provas Súmula 182/stj Reiteração De Pedido +3 more

Case Brief

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Parties

FAUZER ANDRIGO MENDONÇA SIMÕES RANGEL

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 competência para crimes cometidos fora do território nacional (extraterritorialidade)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova não suscitada na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), repetiu matéria já examinada nesta Corte (mera reiteração), propôs exame de questão não ventilada na origem (quebra da cadeia de custódia), o que implicaria supressão de instância, e, ainda, porque não é admissível revolver o conjunto fático-probatório via habeas corpus estreito; ademais, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, fundamentou a manutenção da condenação, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.