CC 205168 - DECISAO

CC 205168 - DECISAO

A causa de pedir não envolve relação de trabalho, tratando-se de apuração de responsabilidade extracontratual da Caixa Econômica Federal por sonegação de informações sobre saldo de depósito recursal vinculado ao FGTS; portanto, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autora: ISABELLA NATHIENNE DOMINGOS PINHEIRO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA IGUAÇU - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA IGUAÇU - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, FGTS, Depósito Recursal, Dano Moral, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Competência FGTS Depósito Recursal Dano Moral +1 more

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Parties

ISABELLA NATHIENNE DOMINGOS PINHEIRO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA IGUAÇU - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais proposta contra a Caixa Econômica Federal por sonegação de informações sobre saldo de depósito recursal
  2. 2 Se a causa de pedir envolve relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, ou se se trata de responsabilidade da instituição financeira, competindo à Justiça Federal

Ratio Decidendi

A causa de pedir não envolve relação de trabalho, tratando-se de apuração de responsabilidade extracontratual da Caixa Econômica Federal por sonegação de informações sobre saldo de depósito recursal vinculado ao FGTS; portanto, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA IGUAÇU - SJ/RJ.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA IGUAÇU - SJ/RJ.
  • Publique-se.