CC 206517 - DECISAO

CC 206517 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS, por ser o juízo universal da falência competente para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da massa falida, incluindo depósitos recursais anteriores à decretação da falência; a decisão da Justiça do Trabalho invadiu essa competência.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS; Exequente Trabalhista: GREICE KELLI COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Execução Trabalhista Depósitos Recursais Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

GREICE KELLI COSTA DE OLIVEIRA

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da massa falida em execução trabalhista
  2. 2 Destino de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas anteriores à decretação da falência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS, por ser o juízo universal da falência competente para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da massa falida, incluindo depósitos recursais anteriores à decretação da falência; a decisão da Justiça do Trabalho invadiu essa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 101/103, e-STJ).
  • Publique-se.