AREsp 2509589 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282 do STJ); por isso, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Especial Representativo (recursos Repetitivos); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Sub Rogação Da Seguradora, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Direito Constitucional Competência Sub Rogação Da Seguradora Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Especial Representativo (recursos Repetitivos); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais dos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia (recursos repetitivos) sobre outros processos idênticos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282 do STJ); por isso, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Baixa na Corte Superior