CC 205704 - DECISAO

CC 205704 - DECISAO

Declarou-se a competência do juízo estadual porque a demanda versa sobre a concessão de bolsa por instituição de ensino particular, matéria que configura controvérsia de natureza contratual sem interesse jurídico da União (salvo hipóteses específicas como registro de diploma ou mandado de segurança), e portanto deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL 2A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Reitor da Fundação Educacional da Região de Joinville/FURJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito De Competência
Outcome
Competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Concessão De Bolsa De Estudos, Instituição De Ensino Superior, Interesse Da União
Processual Civil Administrativo Competência Mandado De Segurança Concessão De Bolsa De Estudos Instituição De Ensino Superior Interesse Da União

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Parties

JUÍZO FEDERAL 2A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC

Suscitado

Impetrante

Impetrante

Reitor da Fundação Educacional da Região de Joinville/FURJ

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar mandado de segurança relativo à concessão de bolsa por dirigente de universidade particular
  2. 2 Se as causas que envolvem instituições de ensino privadas sobre bolsas configuram discussão contratual ou interesse da União

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do juízo estadual porque a demanda versa sobre a concessão de bolsa por instituição de ensino particular, matéria que configura controvérsia de natureza contratual sem interesse jurídico da União (salvo hipóteses específicas como registro de diploma ou mandado de segurança), e portanto deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.