CC 208146 - DECISAO

CC 208146 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) e do interesse federal decorrente da matéria (expedição de diploma de curso superior de instituição integrante do Sistema Federal de Ensino), fixou-se a competência para processamento e julgamento ao JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PELOTAS - SJ/RS, ora suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PELOTAS - SJ/RS; Suscepto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: PARTE AUTORA; Ré: INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PELOTAS - SJ/RS, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Justiça Federal, Sistema Federal De Ensino, Indenização Por Perdas E Danos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Justiça Federal Sistema Federal De Ensino Indenização Por Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscepto

PARTE AUTORA

Autor

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Alcance da competência federal quando a pretensão inclui pedido de indenização
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) e do interesse federal decorrente da matéria (expedição de diploma de curso superior de instituição integrante do Sistema Federal de Ensino), fixou-se a competência para processamento e julgamento ao JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PELOTAS - SJ/RS, ora suscitante.

Court Disposition

Competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PELOTAS - SJ/RS, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.