CC 208035 - DECISAO

CC 208035 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que a demanda subjacente objetiva a declaração de nulidade de atos normativos editados por órgãos da União (Portaria MTE 3.714/2023 e Decreto 11.795/2023) e não versa sobre matéria típica das relações de trabalho, razão pela qual a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal (2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará).

Parties
Parte Autora: Copral Comércio e Navegação Ltda.; Parte Ré: União; Suscitante: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE; Suscitada: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral Darcy Santana Vitobello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.
Legal Topics
Competência, Anulação De Ato Administrativo, Controle De Legalidade De Atos Normativos, Conflito De Competência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Anulação De Ato Administrativo Controle De Legalidade De Atos Normativos Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Copral Comércio e Navegação Ltda.

Parte Autora

União

Parte Ré

1ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE

Suscitante

2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará

Suscitada

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral Darcy Santana Vitobello

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que objetiva a declaração de nulidade de atos normativos federais (Portaria MTE 3.714/2023 e Decreto 11.795/2023)
  2. 2 Se a matéria é de competência da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que a demanda subjacente objetiva a declaração de nulidade de atos normativos editados por órgãos da União (Portaria MTE 3.714/2023 e Decreto 11.795/2023) e não versa sobre matéria típica das relações de trabalho, razão pela qual a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal (2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

Orders

  • Declarar competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar a demanda
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal