CC 192627 - DECISAO

CC 192627 - DECISAO

Havendo competência concorrente em razão de domicílio em mais de uma comarca, a prevenção, definida pela anterioridade da distribuição da petição inicial, é o critério aplicável; como o inventário foi primeiramente distribuído à 4ª Vara de Sucessões de Recife em 11/02/2021, antes do ajuizamento em Boa Vista (10/05/2021), declara-se competente o juízo de Recife e extingue-se o feito em Boa Vista sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Autor (peticionante No Inventário Em Boa Vista): Jacy Ferreira de Mendonça; Herdeira (peticionou Inventário Na 4ª Vara De Sucessões De Recife E Requereu Extinção Do Feito Em Boa Vista): Kátia de Oliveira Mendonça; Falecida (de Cujus): Jacilda Ferreira de Mendonça Chung
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife (PE) para processar o inventário de Jacilda Ferreira de Mendonça Chung; extinto o processo de inventário em trâmite na 1ª Vara de Família de Boa Vista (RR) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,...
Legal Topics
Competência, Inventário, Prevenção, Foro Do Domicílio, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Inventário Prevenção Foro Do Domicílio Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Jacy Ferreira de Mendonça

Autor (peticionante No Inventário Em Boa Vista)

Kátia de Oliveira Mendonça

Herdeira (peticionou Inventário Na 4ª Vara De Sucessões De Recife E Requereu Extinção Do Feito Em Boa Vista)

Jacilda Ferreira de Mendonça Chung

Falecida (de Cujus)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar o inventário quando o autor da herança possuía domicílio em duas comarcas
  2. 2 aplicação da regra do foro do domicílio (art. 48 CPC) e da prevenção (art. 59 CPC)
  3. 3 incidência da prevenção pela anterioridade da distribuição da petição inicial

Ratio Decidendi

Havendo competência concorrente em razão de domicílio em mais de uma comarca, a prevenção, definida pela anterioridade da distribuição da petição inicial, é o critério aplicável; como o inventário foi primeiramente distribuído à 4ª Vara de Sucessões de Recife em 11/02/2021, antes do ajuizamento em Boa Vista (10/05/2021), declara-se competente o juízo de Recife e extingue-se o feito em Boa Vista sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife (PE) para processar o inventário de Jacilda Ferreira de Mendonça Chung; extinto o processo de inventário em trâmite na 1ª Vara de Família de Boa Vista (RR) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,...

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife (PE).
  • Extinguir o processo de inventário em trâmite na 1ª Vara de Família de Boa Vista (RR) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.