CC 207679 - DECISAO

CC 207679 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a competência para definir o juízo competente é objeto do conflito e eventuais ilegalidades no processamento da execução devem ser arguidas inicialmente na instância ordinária; além disso, comprovada a expedição de carta precatória e a inexistência de localização do apenado, a decretação da prisão revela-se adequada e não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Requerente: Reginaldo Martins Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Prisão, Intimação, Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Habeas Corpus Prisão Intimação Carta Precatória

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Parties

Reginaldo Martins Francisco

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a autoridade que decretou a prisão é incompetente
  2. 2 cabimento de habeas corpus de ofício em face de ilegalidade flagrante
  3. 3 competência do juízo para processar a execução e requisitar recambiamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a competência para definir o juízo competente é objeto do conflito e eventuais ilegalidades no processamento da execução devem ser arguidas inicialmente na instância ordinária; além disso, comprovada a expedição de carta precatória e a inexistência de localização do apenado, a decretação da prisão revela-se adequada e não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.