MS 30615 - DECISAO

MS 30615 - DECISAO

Não havendo nos autos prova de que a Ministra de Estado da Saúde praticou o ato apontado como coator, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, pelo que se reconhece a incompetência do STJ para o feito.

Parties
Impetrante: AHMAD ALI SATI; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (reconhecimento De Incompetência)
Outcome
reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Ato Administrativo, Restituição Ao Erário, Programa Mais Médicos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva Ato Administrativo Restituição Ao Erário Programa Mais Médicos

Case Brief

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Parties

AHMAD ALI SATI

Impetrante

Ministra de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (reconhecimento De Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança quando não há prova de ato praticado pelo Ministro
  2. 2 necessidade de demonstração de ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora
  3. 3 ilegitimidade ad causam passiva da autoridade apontada quando não comprovada a prática do ato

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova de que a Ministra de Estado da Saúde praticou o ato apontado como coator, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, pelo que se reconhece a incompetência do STJ para o feito.

Court Disposition

reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do mandado de segurança

Orders

  • Reconhecer a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.